| Projeto: |
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PL 421 02/07/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-421/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0421-2020 |
| Promovente: |
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Zé Turin |
| Ementa: |
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INSERE O ARTIGO 1-A NA LEI 17.180/19 PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DESTA LEGISLAÇÃO ATÉ 01 DE JANEIRO DE 2021, ENSEJANDO EFEITO REPRESTINATÓRIO AS LEGISLAÇÕES 16.703/2017 E 8.383/1976 CONSIDERANDO A COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / CEMITERIO / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CORONAVIRUS / COVID 19 / CREMATORIO / ENTERRO / EXPLORACAO / LEI 08.383/1976 / LEI 16.703/2017 / LEI 17.180/2019 / MORTE / PANDEMIA / PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO / PRAZO / REVIGORACAO / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / SETOR PRIVADO / SUSPENSAO / TERCEIRIZACAO / VELORIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0672-2020
ver documento CONJ0788-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/07/2020 | Encaminhado em 03/07/2020 | | SGP42 | Recebido em 03/07/2020 | Encaminhado em 03/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/07/2020 | Encaminhado em 10/07/2020 | | CCJ | Recebido em 16/07/2020 | Encaminhado em 11/08/2020 | | ADM | Recebido em 12/08/2020 | Encaminhado em 26/08/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 23/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
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